Senador Omar Aziz – Foto: Lula Marques/ Agência Brasil
O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1, apresentou, nesta quinta-feira (27/8), seu parecer pela admissibilidade da matéria. O senador rejeitou as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a fim de acelerar a tramitação.
O senador avaliou, em seu parecer, que nenhuma das sugestões de mudança apresentadas por senadores “corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa o texto” referendado pelos deputados. Com isso, a PEC fica mais perto da promulgação, uma vez que mudanças de mérito implicariam o retorno da matéria à Câmara, alongando o processo até a conclusão do debate.
O relator defendeu que a redução da jornada representa uma atualização das regras trabalhistas, diante das mudanças ocorridas desde a Constituição de 1988. Ele lembrou que o limite de 44 horas semanais está em vigor há 38 anos e afirmou que a revisão desse patamar “não é, nesse contexto, ruptura, mas atualização há muito devida”.
Aziz também argumentou que as jornadas mais longas atingem principalmente trabalhadores de menor renda e escolaridade.
Com base em dados do Ipea, o senador destacou que 80% dos vínculos com carga superior a 40 horas semanais recebem até dois salários mínimos. Para o relator, a redução da jornada é, por isso, uma medida de “justiça distributiva, e não apenas de política laboral”.
O parlamentar ainda comparou a proposta ao movimento adotado por outros países. Ele citou Colômbia, Chile e México, que aprovaram cronogramas de redução da jornada semanal, e argumentou que o Brasil mantém hoje um limite superior ao padrão de 40 horas defendido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
No parecer, o senador ressaltou que a substituição da escala 6×1 pela 5×2 pode ampliar o tempo destinado ao descanso, à convivência familiar e a outras atividades, como estudo e lazer. Para Aziz, jornadas extensas aumentam o desgaste físico e psicológico.
“Não é a quantidade de dias trabalhados que assegura maior produção: os estudos disponíveis indicam que a saúde mental e a produtividade decaem sob jornadas extensas e concentradas, de modo que o trabalhador descansado rende mais e erra menos”, destacou.
O relator reconheceu, porém, que a redução da jornada sem corte de salários exigirá adaptação das empresas. Aziz afirmou que a mudança demanda “reorganização produtiva”, mas pontuou que o texto prevê uma transição e mantém espaço para negociações coletivas sobre compensação de horários e organização da jornada.
Na avaliação dele, as medidas aprovadas pela Câmara evitam que a alteração seja implementada de forma “abrupta e incondicionada”.
O que diz a PEC
- O texto reduz o atual teto de jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, e estabelece dois dias de descanso – um deles, preferencialmente, aos domingos.
- A transição ocorrerá de forma escalonada: as duas primeiras horas serão reduzidas 60 dias após a promulgação, e as duas restantes, 12 meses depois, totalizando 14 meses de processo.
- A redução da jornada não poderá acarretar redução salarial nem a proporcional remuneração em razão da nova carga horária.
- Serão permitidos acordos coletivos para casos específicos de cada categoria.
- Ficam fora das regras de controle de jornada empregados que recebam remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, à exceção do funcionalismo público.
- Contratos públicos que dependam da mão de obra deverão ser revisados em até 12 meses, valendo a redução após aditamento.
- A PEC prevê uma lei complementar para medidas transitórias de auxílio a microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte, como o aumento do teto e a permissão para contratar mais de um funcionário.
A redução da jornada de trabalho foi uma das quatro prioridades elencadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em reunião com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O trio se reuniu na quarta-feira (26/8), em mais um gesto de aproximação.
Também tramita na CCJ a PEC da Segurança Pública. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve o texto aprovado na Câmara para acelerar a tramitação. Assim, a matéria pode ser votada na CCJ na próxima semana.
Alcolumbre, porém, não se comprometeu a levar a redução da jornada de trabalho ao plenário e encerrar a tramitação na próxima semana. O presidente do Senado disse à imprensa, após a reunião e ao lado de Lula, que as PECs estão recebendo o tratamento “regimentalmente adequado” na CCJ.
