Lula e Motta (ao centro) na cerimônia de lançamento do Portal da Reforma Tributária
Foto: Ricardo Stuckert / PR
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou hoje, com vetos, a lei que cria o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), órgão responsável por gerir e coordenar o novo imposto de estados e municípios, e conclui a regulamentação da reforma tributária. Ele também lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária.
Presidente fez dez vetos ao texto. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que Lula “poucos vetos” que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso.
Foram vetados os seguintes trechos:
Art. 165, na parte que inclui art. 35-A no CTN – veto por interesse público
Art. 174, na parte que inclui §5º no art. 116 da LCP 214 – veto por interesse público
Art. 174, na parte que muda os §§3º e 4º, III do art. 12 da LCP 214 – veto por interesse público
Art. 174, no que altera o §4º, I no art. 293 da LCP 214 – veto por duplo fundamento
Art. 174, no que os §§5º e 8º e inclui o §10 no art. 293 da LCP 214 – veto por inconstitucionalidade
Art. 174, no que muda o art. 293, §9º da LCP 214 – veto por inconstitucionalidade
Art. 174, na parte em que inclui o § 3º no art. 327-A da Lei Complementar nº 214, da LCP 214 – veto por inconstitucionalidade
Art. 174, no que muda o art. 341-F, §2º, III da LCP 214 – veto por interesse público
Art. 174, na parte em que altera o item 2 do Anexo VII da Lei Complementar nº 214, de 2025 Anexo VII mudado na LCP 214 – veto por interesse público.
Vetos barram mudanças no cashback da reforma tributária. Segundo o assessor da pasta João Nobre, a maioria dos vetos ao PLP 108 foram na parte que mudava a lei complementar anterior, nº 214/2025, que criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) e o IS (Imposto Seletivo). Um dos vetos é ao dispositivo que permitia a postergação do cashback quando houvesse tributação monofásica, por interpretação de que isso poderia gerar incompatibilidade com outras formas de cashback na modalidade de desconto.
Lula agradeceu o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela sua “competência e paciência” na construção da reforma tributária. Aproveitou, também, para agradecer a técnicos da pasta. Ele participou de uma cerimônia de lançamento da plataforma digital da reforma tributária, na sede do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) em Brasília.
Plataforma Digital da Reforma Tributária é lançada. O portal da Reforma Tributária será acessado por meio do Gov.br e concentrará funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.
O presidente disse que o governo tem de trabalhar para construir previsibilidade e estabilidade no país, tanto fiscal quanto jurídica. Ele afirmou que essas qualidades são necessárias para que as pessoas confiem umas nas outras. “A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade”, disse Lula.
Vice-presidente Geraldo Alckmin participou do evento. O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou que a reforma tributária do consumo impulsionará o crescimento o PIB e ampliará os investimentos e as exportações. “Ela traz eficiência econômica, desenvolvimento para o país. O poder de tributar não pode ser um poder para destruir; ele deve ser um poder para instruir e construir”, acrescentou Alckmin.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o anúncio da reforma tributária como uma prioridade do terceiro governo Lula foi um “banho de água fria” para atores do mercado que duvidavam da aprovação das mudanças. “Aquilo foi um banho de água fria nos chamados mercados. Quer dizer que invés de cortar direitos trabalhistas, de cortar direitos sociais, de encolher o Orçamento, de encolher o Estado, de vender empresa estatal, o ministro anuncia que vai fazer uma reforma tributária que já foi tentada dez vezes e não foi bem sucedida? Ouvi até de colegas dizendo que estava contratando um desgaste para o governo Lula”, declarou Haddad.
Haddad disse ainda que a reforma tributária estava no plano de governo de Lula para as eleições de 2018, onde o atual presidente foi impedido de concorrer devido às condenações da Operação Lava Jato. Segundo o ministro, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não procurou conduzir o tema por “total desconhecimento” e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes por ter “outras pretensões de tributação”.
O ministro disse ainda que o sistema tributário brasileiro vai “sair da lanterninha”, com a possibilidade de se colocar entre as dez melhores do mundo. Ele também elogiou o potencial de progressividade, com cashback – devolução de parte dos tributos pagos pela baixa renda. Segundo Haddad, o Brasil vive um “inferno do ponto de vista tributário”, necessitando de aumento de produtividade. “A gente [precisa] alocar as pessoas para aquilo que mais interessa, a geração de bem-estar. O nosso sistema tributário atual gera mal-estar, nós temos que mudar isso”, disse o ministro. Haddad afirmou ainda que o novo sistema tributário vai permitir uma radiografia completa economia.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que todos ficarão impressionados com o novo sistema de tributação sobre o consumo. “Inauguramos a fase de implementação da maior revolução já feita na relação entre os contribuintes brasileiros e o governo do Brasil”, comentou. “Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, apontou Barreirinhas.
O secretário afirmou que erros de preenchimento de documentos fiscais serão “praticamente eliminados”. “E mesmo assim, se mesmo com essa cooperação toda, o contribuinte cometer algum erro de preenchimento da nota fiscal, o sistema vai avisar, vai sempre orientar o bom contribuinte e o bom contribuinte brasileiro, dando oportunidade para correção”. E completou dizendo que empresário não precisará se preocupar em “tentar adivinhar qual é o entendimento da Receita Federal”.
Barreirinhas fez menção à sanção do projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz, na semana passada, dizendo que ele “finalmente separou o joio do trigo”. “Não basta alcançarmos devedores contumazes, é preciso mudar a relação com os bons contribuintes, facilitar a vida do empresário brasileiro”, completou.
*Com informações de Estadão Conteúdo
