A PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), nesta segunda-feira (11), contra as duas leis que autorizaram as apostas virtuais no país, conhecidas como bets.
Na ação a PGR se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei das Bets (lei 14.970 de 2023) e do texto que autorizou apostas de quota fixa on-line (lei 13.756/2018) na ação que tramita no STF (Supremo Tribunal Federal).
A manifestação também pede que a eficácia das legislações sejam suspensas e, assim, as empresas de apostas on-line sejam proibidas no país.
O parecer é assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet. Segundo a PGR, as leis permitem a “exploração e divulgação indiscriminada” das apostas esportivas. Segundo Gonet, a regulamentação é “insuficiente” para proteger os direitos dos consumidores, dado o caráter “predatório” do mercado das apostas esportivas.
No pedido, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, afirma que as leis são inconstitucionais por ferirem direitos fundamentais, como à saúde e à alimentação. “Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, afirma.
Além disso, ele afirma que as leis não conseguem proteger os consumidores. “A legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta.”
AUDIÊNCIA PÚBLICA
O ministro-relator do caso no STF, Luiz Fux, convocou uma audiência pública sobre a ADI 7721. Os encontros foram realizados nesta 2ª feira (11.nov) e devem seguir na 3ª (12.nov). Conforme o ministro, a análise do mérito deverá ficar para o 1º semestre de 2025.
Depois do encontro desta 2ª, que contou com representantes das apostas digitais e do governo federal, Fux disse que a atual legislação sobre as bets precisa de um “ajuste bastante imediato” diante dos efeitos sobre usuários de baixa renda e distúrbios mentais causados pelo uso desenfreado de apostas.
“Ficou bem claro que precisa de um ajuste bastante imediato. Então, eu vou conversar com os Poderes, vou também analisar o conjunto das informações e aí vamos avaliar se antes do julgamento do mérito, que deve ocorrer no 1º semestre de 2025, se há necessidade da denominada providência de urgência”, disse a jornalistas.
