Prefeito Vilela anuncia prorrogação do Refis de Aparecida até 30 de novembro
Gestor também encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei para estender até 30 de novembro o prazo da alíquota reduzida de 1,5% do ITBI
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia vai prorrogar, até 30 de novembro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que terminaria nesta sexta-feira (6). A medida, anunciada pelo prefeito Leandro Vilela, foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico do município e atende à alta demanda de contribuintes interessados em regularizar débitos municipais com descontos de até 90% em juros e multas. O prefeito também encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para estender também até 30 de novembro o benefício da alíquota reduzida de 1,5% do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A ampliação dos prazos busca garantir que mais contribuintes tenham acesso aos benefícios, diante do aumento da procura pelos serviços municipais de atendimento. A demanda foi intensificada pela realização da XXI Semana Nacional de Conciliação e pela execução simultânea do Refis 2026 e do Programa de Redução Temporária da Alíquota do ITBI, que tiveram início em 5 de outubro e encerramento inicialmente previsto para 6 de novembro.
“Estamos prorrogando o prazo do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, por decreto, por mais 15 dias e também encaminhando à Câmara Municipal projeto de lei que prorroga também a alíquota reduzida do ITBI para 1,5%. É mais tempo para o contribuinte aproveitar a oportunidade do Refis e ITBI”, afirmou o prefeito Leandro Vilela.
O Refis 2026 permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos de tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS), além de taxas, multas e contribuições abrangidas pela legislação municipal.
O programa oferece descontos de até 90% sobre juros e multas para pagamento à vista, 70% para parcelamento em até seis vezes e 60% para pagamento de sete a 12 parcelas, conforme as condições previstas na legislação. Para débitos de ISS, também há possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
A adesão pode ser feita pela internet, no site aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e do Vapt Vupt que oferecem o atendimento.
ITBI reduzido até 30 de novembro
Além da prorrogação do Refis, o prefeito Leandro Vilela encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que propõe estender até 30 de novembro o prazo para os contribuintes aproveitarem a alíquota reduzida do ITBI, de 2,5% para 1,5%.
Instituído pela Lei Complementar nº 251/2026, o Programa de Redução Temporária da Alíquota do ITBI entrou em vigor em 5 de outubro e teria encerramento nesta sexta-feira (6). A continuidade do benefício por mais 15 dias depende da aprovação do projeto de lei pelos vereadores.
A proposta também considera o aumento da demanda nas unidades do SAC, especialmente durante a XXI Semana Nacional de Conciliação, e busca assegurar mais tempo para que os contribuintes concluam os procedimentos necessários à regularização de imóveis.
A redução temporária do imposto tem como objetivo diminuir os custos das transações imobiliárias, incentivar a formalização das transferências de propriedade e facilitar a regularização de imóveis no município.
As solicitações relacionadas ao ITBI podem ser realizadas pelo portal da Prefeitura, em aparecida.go.gov.br, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do SAC.
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