Vereadores aprovam termo que visa viabilizar a concessão do porte de arma para a Guarda Civil Municipal
Na Sessão ainda foram aprovadas três homenagens
Em Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 09, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 058/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Prefeito a firmar Termo de Cooperação Técnica com a União, por meio da Superintendência Regional da Polícia Federal de Goiás, para viabilizar a concessão de porte de arma de fogo aos membros da Guarda Civil Municipal (GCM).
O projeto, que agora aguarda sanção do Executivo, tem como objetivo principal fortalecer a capacidade de atuação da GCM na segurança pública local. A cooperação com a Polícia Federal garantirá que o processo de concessão do porte de armas seja realizado conforme os critérios legais estabelecidos, incluindo a exigência de capacitação técnica e avaliação psicológica dos agentes.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a medida visa aumentar a eficiência da Guarda Civil Municipal, permitindo uma resposta mais ágil e eficaz em situações de risco, além de proporcionar melhores condições de trabalho para os guardas. Segundo a autora da proposta, a GCM desempenha um papel fundamental na proteção dos bens, serviços e instalações públicas, bem como no apoio às forças de segurança estaduais e federais.
O texto ainda esclarece que a proposta está em conformidade com o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), que autoriza o porte de armas para guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes, como Aparecida de Goiânia.
Homenagens
Ainda durante a Sessão, também foram aprovadas três homenagens, todas de autoria do vereador Diony Nery. Dentre os projetos aprovados está o Projeto de Lei Nº 041/2024, que dá nome à “Ciclovia Edson de Melo Alves” na Avenida Rio Verde. Além disso, foram aprovados dois Projetos de Decreto Legislativo: o Nº 022/2024, que concede o Título de Cidadão Aparecidense ao Senhor Almir José da Costa, e o Nº 027/2024, que homenageia o Senhor Eudis Filipi Novaes Ribeiro com o mesmo título.
Fonte: Departamento de Comunicação da Câmara
